Quem é contribuinte individual do INSS?

É quem trabalha por conta própria, com fim lucrativo, sem vínculo empregatício: autônomos, prestadores de serviço, profissionais liberais, empresários e sócios de empresa. Diferente do empregado CLT, não tem um empregador que recolhe o INSS por ele — o próprio contribuinte individual é responsável por emitir a guia (GPS ou DAS) e pagar todo mês em que exerce a atividade. Fonte: Lei 8.212/1991, art. 12, V.

Contribuinte individual e MEI são a mesma coisa?

MEI é uma modalidade de contribuinte individual: quem abre um CNPJ como Microempreendedor Individual já recolhe uma parcela do INSS (5% do salário mínimo) dentro do DAS mensal único, sob o plano simplificado com alíquota reduzida específica para o MEI. Um contribuinte individual sem CNPJ de MEI — o autônomo "comum" — escolhe entre o plano normal (20%) ou o plano simplificado (11%) e paga por GPS separada, fora de qualquer DAS.

Contribuinte individual e segurado facultativo são a mesma coisa?

Não. Contribuinte individual é segurado obrigatório: exerce atividade remunerada por conta própria e tem o dever legal de contribuir todo mês em que trabalha, com ou sem CNPJ, com ou sem nota fiscal emitida. Segurado facultativo é quem não exerce nenhuma atividade que gere essa obrigação — dona de casa, estudante, desempregado — e contribui por escolha própria, sem ser exigido por lei. Quem tem qualquer renda de trabalho autônomo, mesmo informal, se enquadra como contribuinte individual, não como facultativo.

Qual plano de contribuição o contribuinte individual pode escolher?

Três opções: plano normal, com alíquota de 20% sobre o valor declarado entre o piso (um salário mínimo) e o teto do INSS, que conta integralmente para todas as aposentadorias; plano simplificado, com alíquota de 11% sobre o salário mínimo, disponível só para quem contribui sobre a base mínima e vende diretamente ao consumidor final (sem repasse a pessoa jurídica), mas que não conta para aposentadoria por tempo de contribuição a menos que seja complementado; e, exclusivamente para o MEI, o plano de baixa renda de 5% do salário mínimo dentro do DAS. Veja a comparação completa na tabela abaixo.

Como o contribuinte individual paga o INSS?

Quem não é MEI recolhe por Guia da Previdência Social (GPS), emitida no site ou aplicativo Meu INSS, com o código de pagamento correspondente ao plano escolhido (normal ou simplificado). O MEI já paga a parcela previdenciária dentro do DAS mensal único, gerado pelo Portal do Empreendedor, e só precisa de guia complementar (código 1910) se quiser contar o tempo de contribuição para aposentadoria por tempo. Use a calculadora de contribuição do INSS para autônomos para simular o valor da guia.

Quem contrata um contribuinte individual precisa descontar o INSS dele?

Sim, em parte. Quando uma empresa contrata contribuinte individual para prestar serviço, ela é obrigada a reter 11% do valor pago (ou 20% em alguns casos, com dedução) e recolher diretamente à Previdência, descontando esse valor do contribuinte. Já quando o contribuinte individual presta serviço só para pessoa física, ele mesmo é responsável por gerar e pagar a guia integral.

Contribuinte individual do INSS

Atualizado em 19 de julho de 2026 · revisado por Lucas Silva

Contribuinte individual é quem trabalha por conta própria com fim lucrativo — autônomo, prestador de serviço, profissional liberal, empresário ou sócio — com ou sem CNPJ, mas sem vínculo empregatício. É segurado obrigatório do INSS: precisa contribuir todo mês em que exerce a atividade, escolhendo entre oplano normal (20%), o plano simplificado (11%) ou, no caso do MEI, o plano de baixa renda (5%) embutido no DAS.

Contribuinte individual, MEI e facultativo: a diferença que confunde

Os três termos aparecem juntos porque todos descrevem quem "paga o próprio INSS", sem desconto automático de um empregador — mas a natureza jurídica de cada um é diferente, e confundir os três leva a escolher o plano de contribuição errado.

Contribuinte individual é a categoria de segurado prevista em lei para quem exerce atividade remunerada por conta própria. É obrigatório: existe o dever legal de contribuir todo mês trabalhado, independentemente de ter CNPJ ou emitir nota fiscal. Engloba desde o pedreiro autônomo até o médico com consultório próprio ou o sócio de uma empresa que não recebe pró-labore via CLT.
MEI (Microempreendedor Individual) não é uma categoria de segurado à parte — é um contribuinte individual com CNPJ formalizado sob a Lei Complementar 123/2006, que já recolhe uma fatia do INSS (5% do salário mínimo) dentro do DAS mensal único. Essa alíquota reduzida garante a maioria dos benefícios, mas não conta como tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição, salvo complementação. VejaMEI e aposentadoria do INSS e acalculadora do INSS complementar do MEI.
Segurado facultativo é o oposto em natureza: não exerce nenhuma atividade remunerada que gere obrigação de contribuir — é o caso de dona de casa, estudante maior de 16 anos ou desempregado sem outra fonte de renda. A contribuição é uma escolha, não um dever legal. Quem tem qualquer renda de trabalho autônomo, mesmo informal e sem CNPJ, já se enquadra como contribuinte individual — não pode optar por contribuir como facultativo. Veja o detalhamento emtipos de segurado do INSS.

Na prática, a pergunta que separa as categorias é simples: a pessoa exerce atividade remunerada por conta própria? Se sim, é contribuinte individual (com ou sem CNPJ de MEI). Se não, e ainda assim quiser contribuir, é facultativo.

Os 3 planos de contribuição do contribuinte individual

O contribuinte individual escolhe, a cada guia paga, entre três planos de contribuição — mas nem todos têm acesso aos três, e a escolha afeta diretamente quais benefícios a contribuição garante.

Plano	Alíquota	Quem pode usar	Conta para aposentadoria por tempo?
Normal	20% sobre o valor declarado (entre piso e teto)	Qualquer contribuinte individual ou facultativo	Sim, integralmente
Simplificado	11% do salário mínimo	Contribuinte individual que vende direto ao consumidor final, sem repasse a pessoa jurídica; e facultativo em geral	Não, salvo complementação de mais 9%
Baixa renda (MEI)	5% do salário mínimo, já embutido no DAS	Exclusivo do MEI	Não, salvo complementação (código 1910) de mais 15%

Fonte: gov.br/inss, tabela de contribuição mensal, e Lei 8.212/1991, art. 21. As alíquotas do plano simplificado e do plano de baixa renda do MEI incidem sobre o salário mínimo vigente; confirme o valor atualizado da guia em gov.br/inss antes de pagar.

Plano normal: 20%

No plano normal, o contribuinte individual declara mensalmente o valor sobre o qual quer contribuir — entre o piso (um salário mínimo) e o teto do INSS — e paga 20% desse valor. É o único plano que conta integralmente para todas as modalidades de aposentadoria, incluindo a por tempo de contribuição, e permite contribuir acima do mínimo para buscar um benefício futuro maior. É o plano recomendado para quem depende da própria contribuição para se aposentar por tempo de contribuição ou quer um salário de benefício mais alto.

Plano simplificado: 11%

O plano simplificado tem alíquota fixa de 11% sobre o salário mínimo, mas só pode ser usado por quem contribui exatamente sobre a base mínima e — no caso do contribuinte individual — não presta serviço a pessoa jurídica com repasse de contribuição. A alíquota menor tem uma contrapartida importante: essas contribuições não contam como tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo, apenas para os demais benefícios (auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por idade). Para usar esse tempo depois, é preciso complementar com mais 9%, sobre o mesmo valor, a qualquer momento — geralmente no ato de pedir o benefício. Veja o código de recolhimento e o detalhamento completo emplano simplificado do INSS.

Plano de baixa renda: 5% (MEI e facultativo baixa renda)

A alíquota de 5% do salário mínimo é a mais baixa entre os planos de contribuinte individual e tem acesso restrito. O MEI a recebe automaticamente dentro do DAS mensal, sem precisar de guia separada. Já o segurado facultativo de baixa renda — dona de casa de família de baixa renda inscrita no CadÚnico, por exemplo — precisa cumprir requisitos específicos de renda familiar para ter acesso à mesma alíquota. Nos dois casos, assim como no plano simplificado, essa contribuição não conta para aposentadoria por tempo de contribuição sem complementação. Veja os requisitos completos emfacultativo baixa renda do INSS e o cálculo da complementação do MEI emcalculadora do INSS complementar do MEI.

Como calcular e pagar sua guia

O valor da guia depende do plano escolhido e, no plano normal, também do valor declarado entre piso e teto. Para simular o valor mensal e comparar as três faixas lado a lado antes de emitir a guia no Meu INSS, use acalculadora de contribuição do INSS para autônomos.

Fontes

Informações verificadas junto ao INSS e à legislação previdenciária: gov.br/inss eLei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), arts. 12 e 21. As alíquotas incidem sobre o salário mínimo e o teto do INSS vigentes — confirme os valores atualizados em gov.br/inss antes de emitir sua guia.

Perguntas frequentes

Quem é contribuinte individual do INSS?: É quem trabalha por conta própria, com fim lucrativo, sem vínculo empregatício: autônomos, prestadores de serviço, profissionais liberais, empresários e sócios de empresa. Diferente do empregado CLT, não tem um empregador que recolhe o INSS por ele — o próprio contribuinte individual é responsável por emitir a guia (GPS ou DAS) e pagar todo mês em que exerce a atividade. Fonte: Lei 8.212/1991, art. 12, V.
Contribuinte individual e MEI são a mesma coisa?: MEI é uma modalidade de contribuinte individual: quem abre um CNPJ como Microempreendedor Individual já recolhe uma parcela do INSS (5% do salário mínimo) dentro do DAS mensal único, sob o plano simplificado com alíquota reduzida específica para o MEI. Um contribuinte individual sem CNPJ de MEI — o autônomo "comum" — escolhe entre o plano normal (20%) ou o plano simplificado (11%) e paga por GPS separada, fora de qualquer DAS.
Contribuinte individual e segurado facultativo são a mesma coisa?: Não. Contribuinte individual é segurado obrigatório: exerce atividade remunerada por conta própria e tem o dever legal de contribuir todo mês em que trabalha, com ou sem CNPJ, com ou sem nota fiscal emitida. Segurado facultativo é quem não exerce nenhuma atividade que gere essa obrigação — dona de casa, estudante, desempregado — e contribui por escolha própria, sem ser exigido por lei. Quem tem qualquer renda de trabalho autônomo, mesmo informal, se enquadra como contribuinte individual, não como facultativo.
Qual plano de contribuição o contribuinte individual pode escolher?: Três opções: plano normal, com alíquota de 20% sobre o valor declarado entre o piso (um salário mínimo) e o teto do INSS, que conta integralmente para todas as aposentadorias; plano simplificado, com alíquota de 11% sobre o salário mínimo, disponível só para quem contribui sobre a base mínima e vende diretamente ao consumidor final (sem repasse a pessoa jurídica), mas que não conta para aposentadoria por tempo de contribuição a menos que seja complementado; e, exclusivamente para o MEI, o plano de baixa renda de 5% do salário mínimo dentro do DAS. Veja a comparação completa na tabela abaixo.
Como o contribuinte individual paga o INSS?: Quem não é MEI recolhe por Guia da Previdência Social (GPS), emitida no site ou aplicativo Meu INSS, com o código de pagamento correspondente ao plano escolhido (normal ou simplificado). O MEI já paga a parcela previdenciária dentro do DAS mensal único, gerado pelo Portal do Empreendedor, e só precisa de guia complementar (código 1910) se quiser contar o tempo de contribuição para aposentadoria por tempo. Use a calculadora de contribuição do INSS para autônomos para simular o valor da guia.
Quem contrata um contribuinte individual precisa descontar o INSS dele?: Sim, em parte. Quando uma empresa contrata contribuinte individual para prestar serviço, ela é obrigada a reter 11% do valor pago (ou 20% em alguns casos, com dedução) e recolher diretamente à Previdência, descontando esse valor do contribuinte. Já quando o contribuinte individual presta serviço só para pessoa física, ele mesmo é responsável por gerar e pagar a guia integral.