Qual é a multa por atrasar a declaração do Imposto de Renda?

A multa é de 1% ao mês (ou fração de mês) sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e teto de 20% do imposto devido. A multa mínima de R$ 165,74 é cobrada mesmo quando não há imposto a pagar, desde que você fosse obrigado a declarar.

Preciso pagar multa mesmo se não tenho imposto a pagar?

Sim. Se você estava obrigado a declarar e entregou em atraso, a multa mínima de R$ 165,74 é devida ainda que o imposto apurado seja zero ou que você tenha direito a restituição. A obrigação é entregar a declaração no prazo, independentemente de haver imposto.

Como o mês de atraso é contado?

Conta-se o mês-calendário ou fração: qualquer parte de um mês já vale como mês inteiro. Se você entregou a declaração um dia depois do prazo, isso já conta como o primeiro mês (1%). Um mês e um dia contam como dois meses (2%).

Como pago a multa por atraso?

A própria Receita Federal emite a notificação de lançamento da multa (DARF) automaticamente quando você transmite a declaração em atraso, com vencimento em 30 dias. Se você não pagar nesse prazo, incidem juros pela taxa Selic sobre o valor da multa.

O que acontece se eu simplesmente não declarar?

O CPF fica pendente de regularização, o que pode bloquear a emissão de passaporte, a obtenção de empréstimos, a participação em concursos e a movimentação de contas. A multa continua correndo e a Receita pode lançar o imposto de ofício, com acréscimos maiores. O caminho é sempre entregar, mesmo atrasado.

Multa por atraso na declaração do Imposto de Renda

Atualizado em 19 de julho de 2026 · revisado por Lucas Silva

Entregar a declaração do Imposto de Renda fora do prazo gera multa de1% ao mês (ou fração) sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e teto de 20% do imposto. Informe o imposto devido e os meses de atraso abaixo para ver o valor.

Multa por atraso — DIRPF

Proventos

Imposto devido informado3.000,00
Meses (ou fração) de atraso2,00

Descontos

Multa por atraso (1%/mês)−165,74

Multa a pagarR$ 165,74

Como cheguei nesse número

Multa calculada = 1% × 2 meses × R$ 3.000,00 (imposto devido) = R$ 60,00
Abaixo do piso legal → elevada ao mínimo de R$ 165,74 (cobrado mesmo sem imposto a pagar).

Fonte: Lei 8.981/1995, art. 88 · Receita Federal — multa por atraso na entrega da DIRPF (gov.br/receitafederal).

Como a multa é calculada

A regra vem do art. 88 da Lei 8.981/1995: a falta de entrega da declaração de ajuste anual, ou a entrega fora do prazo, sujeita o contribuinte a multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o imposto devido — ainda que integralmente pago. Sobre esse cálculo incidem dois limites:

Piso de R$ 165,74: é o valor mínimo da multa. Ele é cobrado mesmo quando não há imposto a pagar, desde que você fosse obrigado a declarar.
Teto de 20% do imposto devido: a multa nunca ultrapassa um quinto do imposto apurado na declaração.

Quando 20% do imposto fica abaixo de R$ 165,74 (imposto devido até cerca de R$ 828,70), o piso prevalece: a lei manda respeitar o valor mínimo mesmo quando ele supera o teto percentual.

Fração de mês conta como mês inteiro

A contagem é por mês-calendário ou fração. Entregar a declaração um único diadepois do prazo já conta como o primeiro mês de atraso (1%). Um mês e um dia contam como dois meses (2%), e assim por diante — não existe proporção por dia. Por isso, se você já perdeu o prazo, entregar o quanto antes evita virar o próximo mês.

Como pagar e regularizar

Ao transmitir a declaração em atraso, a Receita Federal emite automaticamente a notificação de lançamento com o DARF da multa, com vencimento em 30 dias. Pago dentro do prazo, encerra o débito; fora dele, incidem juros pela taxa Selic sobre o valor da multa. O primeiro passo é sempre confirmar se você era mesmo obrigado a declarar — veja os critérios emquem deve declarar Imposto de Renda. O contexto completo da declaração está na páginaIRPF: declaração do Imposto de Renda, e, se o acerto de contas resultar em valor a receber, veja a calculadora de restituição.

Fontes

Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 88 (multa por atraso na entrega):planalto.gov.br
Receita Federal — perguntas e respostas sobre a entrega em atraso e a multa da DIRPF:gov.br/receitafederal

Perguntas frequentes

Qual é a multa por atrasar a declaração do Imposto de Renda?: A multa é de 1% ao mês (ou fração de mês) sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e teto de 20% do imposto devido. A multa mínima de R$ 165,74 é cobrada mesmo quando não há imposto a pagar, desde que você fosse obrigado a declarar.
Preciso pagar multa mesmo se não tenho imposto a pagar?: Sim. Se você estava obrigado a declarar e entregou em atraso, a multa mínima de R$ 165,74 é devida ainda que o imposto apurado seja zero ou que você tenha direito a restituição. A obrigação é entregar a declaração no prazo, independentemente de haver imposto.
Como o mês de atraso é contado?: Conta-se o mês-calendário ou fração: qualquer parte de um mês já vale como mês inteiro. Se você entregou a declaração um dia depois do prazo, isso já conta como o primeiro mês (1%). Um mês e um dia contam como dois meses (2%).
Como pago a multa por atraso?: A própria Receita Federal emite a notificação de lançamento da multa (DARF) automaticamente quando você transmite a declaração em atraso, com vencimento em 30 dias. Se você não pagar nesse prazo, incidem juros pela taxa Selic sobre o valor da multa.
O que acontece se eu simplesmente não declarar?: O CPF fica pendente de regularização, o que pode bloquear a emissão de passaporte, a obtenção de empréstimos, a participação em concursos e a movimentação de contas. A multa continua correndo e a Receita pode lançar o imposto de ofício, com acréscimos maiores. O caminho é sempre entregar, mesmo atrasado.