Quantos anexos tem o Simples Nacional?

São 5 anexos (I a V), cada um com sua própria tabela progressiva de alíquotas, definidos pela Lei Complementar 123/2006, art. 18: Anexo I (comércio), Anexo II (indústria), Anexo III e Anexo V (serviços, diferenciados pelo fator R) e Anexo IV (serviços específicos, como construção civil e advocacia).

O que diferencia os anexos III, IV e V?

O Anexo III tem a alíquota inicial mais baixa entre os de serviço (6%) e reúne atividades como agências de viagem e serviços de manutenção. O Anexo IV cobre atividades como construção civil e advocacia, cujo INSS patronal é recolhido à parte. O Anexo V tem a alíquota inicial mais alta (15,5%) e vale para serviços intelectuais quando o fator R fica abaixo de 28%.

Como saber em qual anexo minha empresa se enquadra?

O enquadramento depende do CNAE (código da atividade) informado no cadastro. Atividades de comércio e indústria têm anexo fixo (I e II). Para boa parte dos serviços, o anexo depende também do fator R, calculado automaticamente no PGDAS-D com base na folha de pagamento e na receita bruta dos últimos 12 meses.

O que é a alíquota efetiva do Simples Nacional?

É a alíquota realmente aplicada sobre a receita do mês, calculada pela fórmula (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12, em que RBT12 é a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. Ela é sempre menor que a alíquota nominal da faixa, por causa da parcela a deduzir.

O MEI também segue os anexos do Simples Nacional?

Não da mesma forma: o MEI paga um valor fixo mensal pelo DAS, sem aplicar as tabelas dos anexos. Os anexos passam a valer quando o faturamento ultrapassa o limite do MEI e a empresa migra para o Simples Nacional "cheio", como microempresa.

Anexos do Simples Nacional

Atualizado em 20 de julho de 2026 · revisado por Lucas Silva

O Simples Nacional tem 5 anexos (I a V), cada um com tabela progressiva própria de alíquotas por faixa de receita bruta acumulada em 12 meses. Comércio segue o Anexo I, indústria o Anexo II, e a maior parte dos serviços se divide entre os Anexos III, IV e V — a diferença entre eles é a atividade e, em muitos casos, o fator R.

Os 5 anexos e as atividades que cobrem

Anexo	Atividade	Alíquota inicial (1ª faixa)
I	Comércio	4%
II	Indústria	4,5%
III	Serviços (fator R ≥ 28%, quando aplicável) e locação de bens móveis	6%
IV	Serviços específicos — construção civil, advocacia, vigilância, entre outros	4,5%
V	Serviços intelectuais e técnicos com fator R < 28%, quando aplicável	15,5%

A lista completa de atividades de cada anexo está na Lei Complementar 123/2006 e é aplicada conforme o CNAE cadastrado da empresa. Quando a atividade admite tanto o Anexo III quanto o V, quem decide é o fator R.

Como as faixas de receita funcionam dentro de cada anexo

Todos os 5 anexos usam a mesma estrutura de 6 faixas de receita bruta acumulada nos últimos 12 meses (RBT12), do teto de R$ 180.000,00 até o teto geral do Simples Nacional, de R$ 4.800.000,00 por ano. Cada faixa tem uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir próprias. A alíquota realmente paga — a alíquota efetiva — não é a nominal da tabela, e sim o resultado de:

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12

Esse cálculo é feito automaticamente no PGDAS-D (o aplicativo de apuração do Simples Nacional) a cada competência, com base na receita acumulada informada.

Do MEI para um anexo do Simples

Enquanto o faturamento fica dentro do limite do MEI, nada disso se aplica: oDAS do MEI tem valor fixo, sem tabela por faixa. Os anexos só passam a valer quando a empresa deixa de ser MEI — veja quando isso acontece emdesenquadramento do MEI e o panorama completo emSimples Nacional e MEI: tributação.

Fontes

Lei Complementar nº 123/2006, art. 18 e Anexos I a V:planalto.gov.br
Portal do Simples Nacional — tabelas e perguntas frequentes:gov.br/simplesnacional

Perguntas frequentes

Quantos anexos tem o Simples Nacional?: São 5 anexos (I a V), cada um com sua própria tabela progressiva de alíquotas, definidos pela Lei Complementar 123/2006, art. 18: Anexo I (comércio), Anexo II (indústria), Anexo III e Anexo V (serviços, diferenciados pelo fator R) e Anexo IV (serviços específicos, como construção civil e advocacia).
O que diferencia os anexos III, IV e V?: O Anexo III tem a alíquota inicial mais baixa entre os de serviço (6%) e reúne atividades como agências de viagem e serviços de manutenção. O Anexo IV cobre atividades como construção civil e advocacia, cujo INSS patronal é recolhido à parte. O Anexo V tem a alíquota inicial mais alta (15,5%) e vale para serviços intelectuais quando o fator R fica abaixo de 28%.
Como saber em qual anexo minha empresa se enquadra?: O enquadramento depende do CNAE (código da atividade) informado no cadastro. Atividades de comércio e indústria têm anexo fixo (I e II). Para boa parte dos serviços, o anexo depende também do fator R, calculado automaticamente no PGDAS-D com base na folha de pagamento e na receita bruta dos últimos 12 meses.
O que é a alíquota efetiva do Simples Nacional?: É a alíquota realmente aplicada sobre a receita do mês, calculada pela fórmula (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12, em que RBT12 é a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. Ela é sempre menor que a alíquota nominal da faixa, por causa da parcela a deduzir.
O MEI também segue os anexos do Simples Nacional?: Não da mesma forma: o MEI paga um valor fixo mensal pelo DAS, sem aplicar as tabelas dos anexos. Os anexos passam a valer quando o faturamento ultrapassa o limite do MEI e a empresa migra para o Simples Nacional "cheio", como microempresa.