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Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021)

Atualizado em 19 de julho de 2026 · revisado por Lucas Silva

A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), sancionada em julho de 2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar direitos específicos a quem não consegue mais pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade — incluindo o direito à repactuação de dívidas com todos os credores ao mesmo tempo.

O que a lei mudou

A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto do Idoso, inserindo os artigos 104-A a 104-C no CDC. Esses artigos criaram, pela primeira vez de forma explícita na legislação brasileira, o direito àrepactuação de dívidas e à conciliação de superendividados — um processo pensado para quem acumulou dívidas de consumo com vários credores diferentes e não consegue mais honrá-las sem comprometer o próprio sustento.

Quem a lei protege

A proteção é voltada à pessoa física, de boa-fé, que ficou impossibilitada de pagar o conjunto de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial — ou seja, o valor necessário para despesas básicas como moradia, alimentação e saúde. Não é qualquer atraso pontual: é um quadro de endividamento que compromete a subsistência.

Repactuação: negociar com todos os credores de uma vez

Antes da lei, quem tinha dívidas com vários credores precisava negociar cada uma separadamente — um processo lento e, muitas vezes, inviável na prática. A repactuação criada pela lei permite reunir todos os credores numa negociação conjunta, propondo um único plano de pagamento compatível com a capacidade real do devedor, geralmente com apoio de mediação formal (via Procon ou Judiciário).

Essa ferramenta é distinta, mas complementar, darenegociação de dívida direto com um único banco, útil quando o problema é uma dívida isolada, e dorefinanciamento de dívidas, que troca a dívida por uma operação de crédito nova — a repactuação da Lei 14.181/2021 é o caminho para quando o problema já envolve várias dívidas com credores diferentes ao mesmo tempo.

Veja também consolidação de dívidas com empréstimo.

Fontes

Perguntas frequentes

O que é a Lei do Superendividamento?
É a Lei nº 14.181/2021, sancionada em 1º de julho de 2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto do Idoso para criar direitos específicos a quem está superendividado — como o direito à repactuação das dívidas e à conciliação em bloco com todos os credores.
Quem é considerado superendividado pela lei?
A lei trata como superendividamento a situação em que uma pessoa física, de boa-fé, fica impossibilitada de pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para sua própria subsistência digna.
O que é a repactuação de dívidas prevista na lei?
É o direito de propor, com apoio de um processo formal (que pode incluir mediação judicial), um plano de pagamento único que reorganize todas as dívidas com diferentes credores ao mesmo tempo, em vez de negociar cada dívida isoladamente.
Como pedir a conciliação de superendividados?
O processo costuma passar pelos órgãos de defesa do consumidor (Procon) ou pelo Judiciário, reunindo o consumidor e todos os seus credores numa negociação conjunta. Os detalhes práticos variam conforme a estrutura disponível em cada estado.