Como reclamar de juros abusivos do cheque especial?

Primeiro confirme a taxa cobrada no seu contrato ou extrato e compare com o teto legal de 8% ao mês. Se estiver acima disso, reclame primeiro com a ouvidoria do próprio banco; se não resolver, registre uma reclamação formal no Banco Central e no Consumidor.gov.br.

Onde reclamar no Banco Central sobre juros do cheque especial?

Pelo canal de registro de reclamações do Banco Central, disponível no site bcb.gov.br. O órgão não resolve o caso individualmente como um mediador, mas usa as reclamações para fiscalizar o cumprimento das normas pelas instituições financeiras — inclusive o teto de juros.

O que fazer se o cheque especial estiver acima do teto legal?

Reúna o extrato ou o contrato que comprove a taxa cobrada, formalize a reclamação com o banco por escrito (protocolo, e-mail ou chat do aplicativo) e, se não houver correção, leve o caso ao Banco Central, ao Procon ou ao Juizado Especial Cível — cobrar acima do teto de 8% ao mês descumpre a Resolução CMN nº 4.765/2019.

Reclamar no Banco Central tem custo?

Não. O registro de reclamações do Banco Central, o Consumidor.gov.br e o Procon são gratuitos. Também não é necessário advogado para registrar a reclamação nem para entrar com uma ação no Juizado Especial Cível em causas de menor complexidade.

Juros abusivos no cheque especial: o que fazer

Atualizado em 19 de julho de 2026 · revisado por Lucas Silva

Se a taxa do seu cheque especial passar de8% ao mês — o teto definido pela Resolução CMN nº 4.765/2019 — reclame primeiro com a ouvidoria do banco e, se não resolver, registre o caso no Banco Central e no Consumidor.gov.br. Veja o passo a passo completo abaixo.

O que conta como juros abusivos no cheque especial

Juros "abusivos", neste caso, tem um sentido concreto: qualquer taxa de juros remuneratórios cobrada acima de 8% ao mês sobre o valor utilizado do cheque especial descumpre a Resolução CMN nº 4.765/2019 (art. 3º), que fixa esse teto para todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Cobrar acima disso não é uma questão de opinião sobre o que é "caro" — é um descumprimento direto da norma.

Passo 1: confira a taxa real no seu contrato ou extrato

Antes de reclamar, confirme a taxa mensal de juros do cheque especial informada no contrato de abertura de conta ou no extrato/fatura em que o valor foi cobrado. Bancos são obrigados a informar a taxa de forma clara — se não encontrar o número, peça o extrato detalhado ou o contrato pelo aplicativo ou numa agência antes de seguir para os próximos passos.

Passo 2: reclame primeiro com o banco

Registre a reclamação formalmente pelo canal de atendimento do banco (chat, central telefônica ou agência) e, se não for resolvida, escale para a ouvidoria — todo banco é obrigado a manter um canal de ouvidoria independente do atendimento comum, com prazo de resposta definido em norma do Banco Central. Guarde sempre o número de protocolo.

Passo 3: registre no Consumidor.gov.br

Se a ouvidoria do banco não resolver, registre a reclamação noConsumidor.gov.br, plataforma oficial do governo federal para mediação entre consumidores e empresas. A maior parte dos grandes bancos participa da plataforma e tem prazo para responder publicamente ao caso.

Passo 4: registre a reclamação no Banco Central

O Banco Central mantém um canal próprio de registro de reclamações contra instituições financeiras, disponível em bcb.gov.br. O órgão não atua como mediador de casos individuais, mas usa o volume e a natureza das reclamações para fiscalizar o cumprimento de normas como o teto de juros do cheque especial — reclamações recorrentes sobre a mesma instituição podem gerar apuração e sanção administrativa.

Se ainda não resolver: Procon e Juizado Especial

Persistindo o problema, é possível recorrer ao Procon da sua cidade ou estado, ou entrar com uma ação no Juizado Especial Cível, que não exige advogado para causas de menor complexidade. Cobrar juros acima do teto legal, além de descumprir norma do Banco Central, pode configurar cobrança indevida sujeita a devolução em dobro do valor cobrado a mais, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Enquanto isso, reduza a exposição à dívida

Reclamar sobre a taxa não substitui reduzir a dívida em si. Veja o passo a passo parasair do cheque especial enquanto o processo de reclamação segue seu curso — quanto menos tempo o saldo ficar negativo, menor o impacto dos juros, mesmo que a taxa esteja dentro do teto legal.

Fontes

Banco Central do Brasil — Resolução CMN nº 4.765/2019, art. 3º (teto de 8% ao mês para os juros do cheque especial):bcb.gov.br
Banco Central do Brasil — canal de registro de reclamações contra instituições financeiras:bcb.gov.br
Governo Federal — Consumidor.gov.br (plataforma oficial de mediação de conflitos de consumo):consumidor.gov.br

Perguntas frequentes

Como reclamar de juros abusivos do cheque especial?: Primeiro confirme a taxa cobrada no seu contrato ou extrato e compare com o teto legal de 8% ao mês. Se estiver acima disso, reclame primeiro com a ouvidoria do próprio banco; se não resolver, registre uma reclamação formal no Banco Central e no Consumidor.gov.br.
Onde reclamar no Banco Central sobre juros do cheque especial?: Pelo canal de registro de reclamações do Banco Central, disponível no site bcb.gov.br. O órgão não resolve o caso individualmente como um mediador, mas usa as reclamações para fiscalizar o cumprimento das normas pelas instituições financeiras — inclusive o teto de juros.
O que fazer se o cheque especial estiver acima do teto legal?: Reúna o extrato ou o contrato que comprove a taxa cobrada, formalize a reclamação com o banco por escrito (protocolo, e-mail ou chat do aplicativo) e, se não houver correção, leve o caso ao Banco Central, ao Procon ou ao Juizado Especial Cível — cobrar acima do teto de 8% ao mês descumpre a Resolução CMN nº 4.765/2019.
Reclamar no Banco Central tem custo?: Não. O registro de reclamações do Banco Central, o Consumidor.gov.br e o Procon são gratuitos. Também não é necessário advogado para registrar a reclamação nem para entrar com uma ação no Juizado Especial Cível em causas de menor complexidade.